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22 de Junho de 2017

Lamachia pede desafetação de ações contra empresas de telefonia em audiência com ministro do STJ

Paulo Moleta, Advogado
Publicado por Paulo Moleta
ano passado

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quinta-feira reunido com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para tratar da suspensão de ações contra empresas de telefonia e internet no território nacional.

Clique aqui para saber sobre as ações afetadas e suspensas

Lamachia solicitou ao ministro a desafetação de processos que envolvem empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito.

Todos esses processos estão paralisados atualmente em função da decisão que determinou a suspensão das demandas em curso no Judiciário brasileiro.

A decisão veio a partir da análise de demanda com base em recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul que questionou a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado sobre ação que discute alterações feitas de forma unilateral num contrato por uma operadora de telefonia que resultou em instalação de equipamentos e cobranças de serviços não autorizados.

O recurso foi admitido na origem e afetado como representativo de controvérsia repetitiva, em função da comprovada divergência jurisprudencial acerca das matérias apontadas, somado ao grande número de ações em trâmite, apenas no primeiro grau de jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul, com base nos dados fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/RS.

Na análise dos autos, na referida decisão que afetou o Recurso Especial em questão, o próprio Ministro Relator ressaltou a existência de um conflito de competência interna da Corte, para dirimir se a mesma seria das Turmas integrantes da Seção de Direito Privado ou se das Turmas integrantes da Seção de Direito Público, podendo tal definição interferir no julgamento do presente recurso afetado.

O requerimento feito por Lamachia busca assim destravar a tramitação dessas ações ou ao menos diminuir a abrangência da afetação, restringindo assim o alcance da afetação dos processos relacionados a litígios com operadoras de telefonia e internet. Assim, o pedido feito pelo presidente da Ordem é para que a desafetação ou restrição da abrangência da medida até que a Corte possa decidir sobre a competência interna para análise do caso.

Talvez seja pela intervenção da OAB que o Ministro alterou a primeira decisão, pois nas mesma data em que esteve reunido com Lamachia, proferiu decisão complementar. VEJA AQUI.

Fonte. OAB

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