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25 de Novembro de 2017

18 razões CONTRA a redução da maioridade penal

Paulo Moleta, Advogado
Publicado por Paulo Moleta
há 2 anos

Conteúdo extraído do site 18-razoes

As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal

1º. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2º. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as (os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

O Brasil tem a 4º maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção.

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!

A constituição brasileira assegura nos artigos e direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12º. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4º posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13º. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Público quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais.

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.


PUBLICAÇÕES:

Mapas da Violência, Flacso Brasil (1998 a 2015)

Mapa do Encarceramento dos Jovens do Brasil, PNUD Brasil e Secretaria Nacional de Juventude (2015)

Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014 (Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ministério da Justiça e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)

Por que dizer não à redução da maioridade penal, Unicef (2007)

A Convenção sobre os Direitos da Criança, Unicef (2004)

Mitos e Fatos sobre a Redução da Maioridade Penal, Instituto Sou da Paz)

Redução da Maioridade Penal, o que você precisa saber pra entender que essa ideia não é boa, do Cedeca-CE (Cartilha)

Homicídios na adolescência no Brasil (IHA – 2012)

Razões para Dizer Não!, Revista Viração – Edição 95)

Guia Teórico e Prático de Medidas Socioeducativas, Ilanud e Unicef)

Redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica, Material elaborado pela Escola de Governo)

Relatórios Crime Trends (Tendências do Crime), Organização das Nações Unidas (1980 a 2008)

O Sistema de Justiça da Infância e da Juventude nos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Desafios na Especialização para a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, Associação dos Magistrados Brasileiros (ABMP) (2008)


ARTIGOS:

Redução da maioridade penal: uma proposta falaciosa. Entrevista especial com André Luís Callegari ao Instituto Humanas Unisinos

Redução da maioridade penal: você está sendo enganado, por Matheus Machado

Por que estamos entre os 6% que são contra a redução da maioridade penal, do A Razão Inadequada

93% de São Paulo quer a redução da maioridade penal. E daí?, por Leonardo Sakamoto.

Maioridade Seletiva, por Tulio Viana (Estadão)

Pela Ampliação da maioridade moral, por Eliane Brum (Revista Época)

Entrevista com o jurista Miguel Reale Junior (Revista Época)

Os adolescentes que estiveram em conflito com a lei. O que fazer?, por Olympio da Sá Sotto Maior Filho (Procurador de Justiça)

Sim à garantia para a infência e a juventudedo exercício dos direitos elementares da pessoa humana, por Olympio de Sá Sotto Maior Filho (Procurador de Justiça)

Redução da idade penal: solução ou ilusão? Mitos e verdades sobre o tema, por Murillo José Digiácomo (Promotor de Justiça)

Redução da idade da maioridade penal, por Mário Luiz Ramidoff (Promotor de Justiça)

A impunidade e a maioridade penal, por Luiz Flávio Borges D’Urso (advogado, presidente da OAB-SP)

Sou contra a redução da maioridade penal, por Renato Roseno (Coordenador Cedeca-CE)

A juventude brasileira e a violência, por Patricia Saboya (Senadora)

A maioridade penal aos 16, por Vitor Gomes Pinto (Analista Internacional)

A maioridade de um país, por Rudá Ricci (Sociólogo) Deliquência juvenil se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo a idade penal, por Tulio Kahan (Sociólogo, criminólogo e cientista político)

ECA: cumprir antes de modificar, por Newton Lima Neto e Agnaldo Soares Lima

Em defesa da criança e do adolescente, por José Turozi (Federação de APAES do Paraná)

23 Comentários

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Razões FAVORÁVEIS à Redução da Maioridade Penal
1º. Porque não responsabilizamos adolescentes em atos infracionais
Não sabemos nem o nome dos elementos que estupram e matam nossas filhas.
2º. Porque a lei não existe.
A única lei que existe é a do criminoso de 17 anos que mata nossa filha e diz sorrindo que tem direitos.
3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Não haver dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil não justifica acobertar jovens delinquentes estupradores e homicidas.
4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.
O Brasil ter a 4º maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos não justifica acobertar jovens delinquentes estupradores e homicidas.
5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.
Não reduz porque o Estado é ineficiente, mas não justifica acobertar ...
6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.
A tendência mundial que não queremos e a da impunidade para jovens delinquentes estupradores e homicidas.
7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.
A doutrina exige que criminosos paguem por seus atos e não fiquem impunes com têm ficado jovens estupradores e homicidas no Brasil.
8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção.
A exceção está na impunidade para jovens estupradores ...
9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
A redução da maioridade penal tratará na causa, pois a causa é a impunidade para jovens estupradores...
10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.
Punir é uma boa forma de educar jovens estupradores ...
11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude
Reduzir a maioridade penal não isenta o Estado, mas obriga-o a punir jovens estupradores ...
O que isenta o Estado é acobertar jovens ...
12º. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência
Jovens são vítimas de bandidos que na brecha da Lei da impunidade atual aliciam jovens para a prática de crimes hediondos.
13º. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!
A PEC é viável para manter Champinhas atrás das grades.
14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
A redução da maioridade penal fará com que o elemento saiba das implicações e se mesmo assim decidir pelo crime será punido sem acobertamento.
15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Leis são mudadas quando necessário. Se é para o bem do povo é boa.
16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
O voto tem a ver com responsabilidade assim como o discernimento de saber que se cometer um crime será punido e não será acobertado pelo Estado.
17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais.
Brasil é com B maiúsculo.
Os crimes no Brasil são conjunturados pelo atual sistema de falta de punição adequada para criminosos.
18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.
A vida de uma filha que foi ceifada por um jovem estuprador e homicida é mais importante que qualquer UNICEF. continuar lendo

Concordo plenamente!! E gostaria, sinceramente, de saber o que se passa na cabeça de uma pessoa que acha que estes infratores tem recuperação.
Como se todos, por falta de educação ou oportunidades se transformassem em monstros homicidas.
"nao tenho emprego e sou pobre. Acho que vou estuprar aquela mulher."
"nao tenho onde morar, vou esfaquear aquele cara"

Em que realidade paralela vivem estes defensores da injustiça? continuar lendo

Jaques a sua resposta foi tão perfeita que vou apoiar da minha forma.
Razões EXTREMAMENTE FAVORÁVEIS à Redução da Maioridade Penal
1º. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional.
De que forma? Dando um intensivo de outros crimes nas casas de recuperação pra onde vao ?
2º. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
A lei existe e nunca foi cumprida , nem será .
3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
E nas casas de recuperação não tem reincidência ?
4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.
E deixa-los soltos via resolver o que exatamente ?
5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.
Reduz sim a violência sofrida pelas vítimas desse animais .
6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.
E daí, só porque é tendência tem de ser seguida, Lady Gaga usou um vestido feito de carne e eu nunca o vi exposto em nenhuma vitrine.
7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.
A fase de transição já aconteceu , no primeiro crime, quando passaram de seres humanos a lixo e entre lixo não há diferença.
8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção.
Estamos vivendo num país onde a exceção é nunca ter sofrido violência de bandido com menos de 16 anos, nesse caso a lei esta se pautando na regra.
9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
E não reduzir trata alguma coisa? ao menos estaremos um pouco seguros.
10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.
Já não receberam educação, isso justifica não receber punição ?
11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude.
Eles estão soltos agora , qual foi o compromisso que o estado teve com eles que resultou no que se tornaram? Nenhum, se o estado tivesse compromisso com a juventude não precisaria reduzir a maioridade .
12º. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência.
Mentira deslavada, as maiores vítimas somos nós, nossos filhos assassinados, nossos salários roubados trocados por drogas, nossas filhas estupradas. nossas famílias destruídas. nossa dignidade destroçada, uma adolescente de 14 anos que contraiu aids e engravidou de um estuprador, essa é a verdadeira vítima, para quem tenha ainda alguma dúvida.
13º. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!
Na prática o inviável é sair nas ruas sem medo.
14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
Afasta sim e muito, as minhas e as suas crianças estarão afastadas do criminoso se ele estiver preso., não afasta é se eles estiver solto.
15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
O Brasil não respeita suas próprias leis muito menos os acordos internacionais .
16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
Se teve discernimento para cometer um crime como adulto não interessa a idade que tenha.
17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais.
Como, padrões de que ? Saúde? qualidade de vida? Salários? desvio de verbas ´públicas, respeito ? o Brasil está anos luz atrás dos padrões internacionais.
18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.
Esses importantes órgãos são pessoas da sociedade ? assalariados com carteira assinada? vitimas de bandidos "dimenor" que te assaltam e riem da cara da justiça ? Não , com certeza não, então não tem importância nenhuma, muito fácil defender assassino dos filhos dos outros. continuar lendo

Por essa lógica, então, poderíamos aumentar a maioridade penal para 60 anos, já que reduzir a idade, segundo o artigo, não resolve. E ainda, de quebra, esvaziaríamos os presídios superlotados. continuar lendo

Vamos tentar olhar por outro angulo. O estado deveria estar dando mais educação? sim. O estado deveria educar ao invés de punir? sim. O estado deveria dar reais oportunidades para esses adolescentes? sim. O sistema penitenciário tem estrutura para receber uma nova faixa etária? não. Porém, a realidade é que existem sim criminosos adolescentes, matando pais de família e assaltando trabalhadores de bem. Estes, não querem educação, não querem oportunidades, já estão convencidos de uma carreira no mundo do crime e da violência. As medidas sócio-educativas são uma verdadeira piada para estes infratores. Então o que fazer? Assistir os assassinatos, estupros e outras atrocidades de braços cruzados? Estamos encurralados. Essa é a verdade. De um lado quem tem o poder para mudar algo, decidiu não fazer caso da situação. Do outro, um onda de insegurança causada por menores aterroriza nossas cidades. Não temos estrutura para a punição nem para a educação. Triste realidade. continuar lendo

É uma redação que desafia a crença na boa fé de quem escreveu.

1. A idade em que um indivíduo deve ser integralmente responsabilizado pelos seus atos deve ser função do ponto em que há entendimento quanto à ilegalidade e às consequências para os concidadãos do ato praticado. Se verifica-se que aos 17 anos o indivíduo não tem esse entendimento, mantenha-se a maioridade aos 18 anos. Mas parece imensamente claro que indivíduos aos 14, 16 anos, já sabem perfeitamente o que é ilegal e já sabem o mal que causam aos demais.

2. Da mesma forma que se podem questionar os efeitos positivos da redução da maioridade onde ela foi reduzida, devem-se questionar os efeitos positivos do ECA até aqui. Se usarmos as estatísticas da mesma forma que os contrários à redução as usam, veremos que a violência e os crimes praticados por menores têm aumentado após a promulgação do ECA. É um argumento desonesto tanto em um caso quanto em outro. Leia-se o antigo livro "Como Mentir com Estatísticas" para entender.

3. Quem defende a maioridade aos 14 ou 16 anos tem enfaticamente especificado que adolescentes que cometeram crimes graves devem ser mantidos separados tanto de adultos quanto de outros adolescentes internados por crimes menos graves. Aliás, o mesmo argumento sobre prisões como escolas do crime aplica-se hoje integralmente às internações de menores que misturam adolescentes altamente periculosos e adolescentes "aprendizes".

4. Então os adolescentes que cometem crimes graves são exceção? Um bom argumento para que seja tratados severamente. Tratá-los com a mesma brandura com que são tratados adolescentes que cometeram faltas menores é injusto para com estes últimos e os desencoraja de evitar novos crimes.

5. A reponsabilização de adolescentes aos 14 ou 16 anos absolutamente não representa qualquer motivo para se investir menos em educação e prevenção. Ao contrário: estabelecendo uma distinção mais clara entre os que escolhem o caminho do crime e os que se mantêm na legalidade, a responsabilização tem efeito altamente educativo. Saliente-se: a irresponsabilidade legal dos menores de 18 anos tem sido um fator determinante do aumento da criminalidade entre os hoje tidos como menores. O argumento de que educar é melhor do que punir é totalmente insensato, até desonesto, ao dar a entender que a punição é uma escolha que exclui a educação.

6. É incrível como tantas ações são oferecidas como alternativas à responsabilização dos adolescentes, como se somente agora, na iminência de reduzirmos a maioridade, elas pudessem ser executadas. E como se, uma vez reduzida a maioridade, essas mesmas ações não fossem mais possíveis. Ao contrário: as ações propostas têm sido executadas e têm se revelado insuficientes, se não inefetivas. E, independentemente da idade da responsabilização legal, todas essas ações continuam plenamente viávies. Então porque tentar enganar apelando para o emocional contra toda a razão?

7. "Não vai resolver" é o argumento rei da insensatez. Alguém aponte O QUE vai resolver! Implementamos mudanças porque acreditamos que vão dar alguma contribuição, porque nos parecem justas e porque nos parecem lógicas. Parece-me justo que um adolescente com 16 ou 17 anos que estupra e mata deve perder a sua liberdade por um bom tempo. Parece-me que a consciência de que crimes graves terão uma punição bem mais pesada do que alguns anos internado contribui positivamente para desencorajar alguns. Parece-me sensato estabelecer a responsabilidade em função da capacidade de discernir o que é legal, ao invés de estabelecer a maioridade somente se houver prisões adequadas para todo mundo e se essa maioridade RESOLVER os problemas da criminalidade entre adolescentes.

8. Os mesmos argumentos contra a responsabilização de adolescentes perfeitamente capazes de discernir o que é legal ou ilegal, deveriam ser aplicados a todos os outros cidadãos. Porque um adulto pode ser preso em condições indignas e desumanas? Porque um adulto pode sofrer uma punição que o piora ao invés de reeducar? Porque somente um adolescente é fruto das injustiças da sociedade?

9. Então a responsabilidade legal isenta o Estado do compromisso com seus cidadãos? Que coisa mais insensata. Minha filha de 22 já é "di maior", portanto o Estado já está isento de responsabilidades por ela? Na medida em que isso acontece na prática, é um crime do Estado contra seus cidadãos. Ao invés de combatermos essa negligência criminosa do Estado vamos desresponsabilizar quem tem discernimento suficiente para assumir responsabilidade?

10. Alguma estatística curiosa nos coloca abaixo de outro países em termos de violência juvenil? Lamento pelos países que estão pior do que nós mas não me parece que temos nada a comemorar. E ainda se diz que estamos melhor do que deveríamos esperar? Isso chega a ser um desrespeito.

Enfim, que se argumente e lute para estabelecer melhores sistemas de afastamento e reeducação, que se corrijam deficiências. Mas usar as próprias mazelas do sistema para justificar que alguém com pleno discernimento continue a ser tratado como uma criança irrefletida revolta-me o estômago. continuar lendo